AREsp 2371327 - DECISAO

AREsp 2371327 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o STF, no Tema 756 (RE 841.979), fixou que a discussão sobre o conceito de 'insumo' é matéria infraconstitucional e que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade; assim, inviabiliza-se a apreciação da alegada violação constitucional, razão pela qual incide a tese de ausência de repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente/impetrante: MAKE JOB SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumo, Repercussão Geral
Direito Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumo Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAKE JOB SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 com o princípio da não cumulatividade (art.195, §12, CF)
  2. 2 definição de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 alcance do Tema n. 756 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o STF, no Tema 756 (RE 841.979), fixou que a discussão sobre o conceito de 'insumo' é matéria infraconstitucional e que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade; assim, inviabiliza-se a apreciação da alegada violação constitucional, razão pela qual incide a tese de ausência de repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se