AREsp 2415265 - ACORDAO

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Por afetamento do Tema n. 1.223 ao rito dos recursos repetitivos, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, deu-se provimento ao Agravo Interno para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.223/STJ, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ (negação de seguimento se houver conformidade ou envio ao órgão julgador para retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Segunda Turma
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.223/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Dever de sobrestamento dos autos em razão de recurso repetitivo (Tema 1.223/STJ)

Ratio Decidendi

Por afetamento do Tema n. 1.223 ao rito dos recursos repetitivos, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, deu-se provimento ao Agravo Interno para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.223/STJ, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ (negação de seguimento se houver conformidade ou envio ao órgão julgador para retratação se houver divergência).