REsp 2086702 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia negado provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão em face do julgamento do Tema 1.231/STJ, diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e da determinação de suspensão dos feitos conexos.

Parties: Agravante: M G TINTAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.231/STJ.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.231/stj

Tributário PIS COFINS ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1.231/stj

Case Brief

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Parties

M G TINTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST)
2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.231/STJ) e suspensão dos julgamentos por determinação ad cautelam

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.231/STJ.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 312-315
Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem