REsp 2125505 - DECISAO

REsp 2125505 - DECISAO

A fundamentação do RE 1.063.187/SC e dos precedentes do STF permite estender-se ao PIS e à COFINS, de modo que os valores referentes à taxa SELIC decorrentes de repetição de indébito ou levantamento de depósitos judiciais não integram a base de cálculo dessas contribuições; aplicou-se a modulação de efeitos do STF aos casos ajuizados após 17/09/2021, autorizando-se a compensação e a restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos a partir de 30/09/2021, e declarou-se nula a parte da sentença que concedeu pedido extra petita relativo ao levantamento extrajudicial de depósito.

Parties
Impetrante: impetrante; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Recebido No Stj; Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1237) E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Remessa Necessária e Apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas; segurança parcialmente concedida; embargos de declaração não providos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Restituição Administrativa, Modulação De Efeitos, Afetação Ao Tema 1237
Direito Tributário Processo Civil Precedentes/repetitivos PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Compensação Administrativa +3 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Recebido No Stj; Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1237) E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da taxa SELIC da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicabilidade da fundamentação do RE 1.063.187/SC ao PIS/COFINS
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do STF aos casos de PIS/COFINS ajuizados após 17/09/2021

Ratio Decidendi

A fundamentação do RE 1.063.187/SC e dos precedentes do STF permite estender-se ao PIS e à COFINS, de modo que os valores referentes à taxa SELIC decorrentes de repetição de indébito ou levantamento de depósitos judiciais não integram a base de cálculo dessas contribuições; aplicou-se a modulação de efeitos do STF aos casos ajuizados após 17/09/2021, autorizando-se a compensação e a restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos a partir de 30/09/2021, e declarou-se nula a parte da sentença que concedeu pedido extra petita relativo ao levantamento extrajudicial de depósito.

Court Disposition

Remessa Necessária e Apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas; segurança parcialmente concedida; embargos de declaração não providos.

Orders

  • Exclusão dos valores atinentes à taxa SELIC da base de cálculo do PIS e da COFINS (segurança parcialmente concedida).
  • Declaração de nulidade da parcela da sentença que autorizou o levantamento extrajudicial de depósito por ser extra petita.