REsp 2124888 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definição sobre incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Procedimento de suspensão e devolução dos autos em razão da afetação do Tema 1.239 perante a Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.239 perante a Primeira Seção do STJ, foi determinada a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as hipóteses previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e as disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial paradigmático (Tema 1.239).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial.
• Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões não prejudicadas.