REsp 1602325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que as despesas discutidas não se enquadram como insumos segundo os critérios de essencialidade ou relevância fixados no Tema 779/STJ; para modificar essa conclusão seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse acolhimento do agravo.

Parties
Agravante: EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Essencialidade Da Despesa, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Essencialidade Da Despesa Tema 779/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com combustíveis, lubrificantes, peças e manutenção
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo à luz dos critérios da essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que as despesas discutidas não se enquadram como insumos segundo os critérios de essencialidade ou relevância fixados no Tema 779/STJ; para modificar essa conclusão seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse acolhimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria de fls. 525/529 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.