REsp 2134459 - DECISAO

REsp 2134459 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada deste Superior Tribunal: o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos quando estes são vedados pela legislação (p.ex. tributação monofásica), e o aproveitamento de créditos em caso de não tributação anterior só é admitido quando esta decorre de isenção e estão preenchidos os requisitos dos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, não há motivo para reformar a decisão de origem.

Parties
Recorrente: CHRONOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Compensação, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Creditamento Compensação Zona Franca De Manaus +2 more

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Parties

CHRONOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS/COFINS independentemente de posterior revenda tributada
  2. 2 Efeito do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre a constituição de créditos
  3. 3 Aproveitamento de créditos quando a não tributação anterior decorre de isenção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada deste Superior Tribunal: o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos quando estes são vedados pela legislação (p.ex. tributação monofásica), e o aproveitamento de créditos em caso de não tributação anterior só é admitido quando esta decorre de isenção e estão preenchidos os requisitos dos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, não há motivo para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.