AREsp 2505486 - DECISAO

AREsp 2505486 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após o julgamento paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para apreciação após julgamento do paradigma dos recursos repetitivos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Art. 1.040 Cpc/2015 Unirrecorribilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após o julgamento paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para apreciação após julgamento do paradigma dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem deverá: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ.