REsp 2136691 - DECISAO

REsp 2136691 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático no regime dos recursos repetitivos, seja a decisão recorrida confrontada com a orientação consolidada: se coincidente, negue-se seguimento; se divergente, proceda-se ao juízo de retratação, garantindo a conclusão da instância ordinária e evitando o desmembramento recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.239); Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento No Regime Dos Recursos Repetitivos E Eventual Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239); suspensão até julgamento do paradigma e posterior atuação da instância ordinária para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação
Legal Topics
PIS, COFINS, Prescrição, Zona Franca De Manaus, Compensação, Vendas De Mercadorias, Recursos Repetitivos
PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS COFINS Prescrição Zona Franca De Manaus Compensação Vendas De Mercadorias +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.239); Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento No Regime Dos Recursos Repetitivos E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de vendas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 Alcance do benefício fiscal do Decreto-Lei nº 288/1967 às mercadorias nacionalizadas e às vendas entre empresas localizadas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático no regime dos recursos repetitivos, seja a decisão recorrida confrontada com a orientação consolidada: se coincidente, negue-se seguimento; se divergente, proceda-se ao juízo de retratação, garantindo a conclusão da instância ordinária e evitando o desmembramento recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239); suspensão até julgamento do paradigma e posterior atuação da instância ordinária para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo