REsp 2164671 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível a revisão pela via do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Prestação De Serviços
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
- 2 Aplicabilidade da isenção de PIS/COFINS a receitas decorrentes de prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus
- 3 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 e do art. 2º da Lei 10.996/2004 quanto ao alcance do benefício fiscal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível a revisão pela via do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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