REsp 2100019 - DECISAO

REsp 2100019 - DECISAO

O Relator exerceu o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão agravada e declarando o recurso prejudicado, em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso repetitivo, visando economia processual e evitar decisões conflituosas com futura decisão em sede de repercussão/repetitivos.

Parties
Agravante: MARP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Decisão reconsiderou a decisão agravada, tornou-a sem efeito, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Processos
Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Recurso Especial Afetação De Tema Repetitivo +1 more

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Parties

MARP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Afetação de tema repetitivo e necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos ao Tribunal de origem para conformação após julgamento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Relator exerceu o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão agravada e declarando o recurso prejudicado, em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso repetitivo, visando economia processual e evitar decisões conflituosas com futura decisão em sede de repercussão/repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderou a decisão agravada, tornou-a sem efeito, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 327/329.
  • Julgo prejudicado o recurso.