REsp 2069559 - DECISAO

REsp 2069559 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia sobre a inclusão dos valores da Taxa SELIC na base do PIS/COFINS na repetição do indébito é de natureza infraconstitucional ou, ao mais, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, exigindo análise de legislação infraconstitucional e, portanto, não se enquadra no art. 102, III, "a" da CF; ademais, a jurisprudência do STJ entende que tais valores compõem a base de cálculo do PIS/COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito, Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição, Prequestionamento, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Constitucional PIS COFINS Taxa SELIC Repetição Do Indébito Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores correspondentes à Taxa SELIC (correção e juros) na repetição do indébito tributário
  2. 2 Se a matéria discutida tem natureza constitucional direta ou é de índole infraconstitucional, ensejando ou não recurso extraordinário
  3. 3 Se eventual alegada ofensa à Constituição é reflexa por depender da análise de legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia sobre a inclusão dos valores da Taxa SELIC na base do PIS/COFINS na repetição do indébito é de natureza infraconstitucional ou, ao mais, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, exigindo análise de legislação infraconstitucional e, portanto, não se enquadra no art. 102, III, "a" da CF; ademais, a jurisprudência do STJ entende que tais valores compõem a base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário
  • Publique-se