AREsp 2553935 - DECISAO

AREsp 2553935 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), do caráter eminentemente constitucional da tese, cuja apreciação competiria ao STF, e da existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido não atacado pela recorrente (incidindo a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: H I TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo Do ICMS, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Legalidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, RE 574.706 (tema 69)
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Do ICMS Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Legalidade Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se PIS/COFINS devem ser excluídos da base de cálculo do ICMS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência de óbice por ser a matéria de natureza eminentemente constitucional e existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), do caráter eminentemente constitucional da tese, cuja apreciação competiria ao STF, e da existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido não atacado pela recorrente (incidindo a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.