EREsp 1691475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão abordou e decidiu as questões relativas ao PIS/COFINS sobre a receita bruta de venda de veículos e à aplicabilidade do regime monofásico, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1093 e com a interpretação dos incisos II e IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003, de modo que os embargos visavam, na realidade, o reexame de matéria já apreciada e a obtenção de efeitos modificativos, não cabíveis em embargos de declaração.

Parties
Impetrantes: BRG Distribuidora de Veículos Ltda. e outros; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro; Recorrente/embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Frete, Creditamento, Regime De Tributação Monofásica, Tema Repetitivo N. 1093, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS COFINS Frete Creditamento Regime De Tributação Monofásica Tema Repetitivo N. 1093 +1 more

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Parties

BRG Distribuidora de Veículos Ltda. e outros

Impetrantes

Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

União

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete na aquisição de veículos para revenda
  2. 2 Aplicabilidade do regime de tributação monofásica ao impedimento do creditamento
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão abordou e decidiu as questões relativas ao PIS/COFINS sobre a receita bruta de venda de veículos e à aplicabilidade do regime monofásico, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1093 e com a interpretação dos incisos II e IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003, de modo que os embargos visavam, na realidade, o reexame de matéria já apreciada e a obtenção de efeitos modificativos, não cabíveis em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados