REsp 2106153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, concluiu que despesas com propaganda/publicidade/marketing não configuram insumos segundo os critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1.221.170/PR) e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de despesas com propaganda/publicidade/marketing como insumos para creditamento do PIS e da COFINS
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, concluiu que despesas com propaganda/publicidade/marketing não configuram insumos segundo os critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1.221.170/PR) e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno