EAREsp 57574 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Da Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 Possibilidade ou impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à constituição e manutenção de créditos
3. 3 Conflito jurisprudencial entre Turmas e a Primeira Seção sobre monofasia e creditamento

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, nos recursos repetitivos relativos ao Tema 1.093/STJ (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), firmou que é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas preserva créditos cuja constituição não foi impedida pela legislação vigente, não autorizando a constituição de novos créditos sobre bens monofásicos; diante do dissídio com acórdão da Primeira Turma, procedeu-se ao provimento dos embargos de divergência para restabelecer a sentença denegatória do mandado de segurança.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência, para conhecer do agravo em recurso especial, a fim de negar provimento ao recurso especial, ficando restabelecida a sentença denegatória do mandado de segurança.

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
• Ficar restabelecida a sentença denegatória do mandado de segurança