REsp 2116423 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido e o tribunal de origem enfrentou a matéria, concluindo que as despesas com implementação da LGPD não se enquadram como insumos por não serem essenciais ou relevantes ao objeto social; qualquer reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravio Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Temas 779 E 780 Do STJ, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Instruções Normativas 247/2002 E 404/2004, LGPD
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Temas 779 E 780 Do STJ Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com implementação da LGPD

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido e o tribunal de origem enfrentou a matéria, concluindo que as despesas com implementação da LGPD não se enquadram como insumos por não serem essenciais ou relevantes ao objeto social; qualquer reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravio Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015