AREsp 2523780 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Conformação Após Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.239)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Possibilidade de extensão do benefício fiscal a mercadorias nacionalizadas e a prestações de serviços
3. 3 Limites à restituição de tributos via mandado de segurança e modalidades de repetição do indébito (compensação ou precatório)

Ratio Decidendi

Verificada afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou promova juízo de retratação caso haja divergência, ficando o recurso especial condicionado ao pronunciamento do tribunal a quo e ao exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.239), proceda à não admissibilidade ou à retratação conforme orientação do STJ; recurso especial condicionado ao julgamento do paradigma.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o...
• Publique-se.