AREsp 2510100 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito
2. 2 Efeito do Tema 962 do STF sobre a tributação pelo PIS/COFINS dos valores referentes à taxa Selic
3. 3 Existência de omissão no acórdão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque a decisão de inadmissibilidade foi impugnada adequadamente; no exame do mérito, mantendo-se a jurisprudência do STJ, concluiu-se que os valores referentes à taxa Selic incidentes na repetição de indébito compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que a tese do STF no Tema 962, por se referir ao IR e à CSLL, não afasta a incidência de PIS/COFINS sobre tais valores; assim, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno; conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Dou provimento ao Agravo Interno e conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...