AREsp 2550955 - DECISAO

AREsp 2550955 - DECISAO

O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo porque o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre bens do ativo imobilizado ocorre no momento em que são apurados os encargos de depreciação ou amortização mês a mês, não subsistindo após a baixa do bem; ademais, o recurso especial suscitava questão constitucional inadmissível em recurso especial e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, encontrando-se obstaculizado pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Mills Locação, Serviços e Logística S.A; Agravada: União; Terceira Interessada: MILLSESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos, Ativo Imobilizado, Não Cumulatividade, Depreciação, Aspecto Temporal
Tributário PIS COFINS Créditos Ativo Imobilizado Não Cumulatividade Depreciação Aspecto Temporal

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Parties

Mills Locação, Serviços e Logística S.A

Agravante

União

Agravada

MILLSESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S. A.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre bens do ativo imobilizado nasce na aquisição/integração ao ativo ou no momento da apuração dos encargos de depreciação/amortização
  2. 2 Se é possível apurar créditos de PIS/COFINS após a baixa do bem do ativo imobilizado
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo porque o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre bens do ativo imobilizado ocorre no momento em que são apurados os encargos de depreciação ou amortização mês a mês, não subsistindo após a baixa do bem; ademais, o recurso especial suscitava questão constitucional inadmissível em recurso especial e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, encontrando-se obstaculizado pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.