AREsp 2566428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente decidiu que as Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o creditamento de despesas com folha de salários, e as Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004 apenas reproduziram o disposto legal, inexistindo ilegalidade a ser revista; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ).

Parties: Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Legal Topics: PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Instruções Normativas SRF Nº 247/2002, Instrução Normativa SRF Nº 404/2004, Não Cumulatividade

Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Instruções Normativas SRF Nº 247/2002 Instrução Normativa SRF Nº 404/2004 +1 more

Case Brief

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Parties

Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas de folha de salários (mão de obra)
2 Ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004
3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial