AREsp 1147865 - DECISAO

AREsp 1147865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas constantes dos autos, aplicando o conceito de insumo segundo critérios de essencialidade ou relevância; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Ademais, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Impetrante: Contribuinte; Impetrado: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo parcialmente; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Art. 3º Das Leis 10637/02 E 10833/03, Gastos Com Seguros, Rastreamento De Veículos, Insumo, Honorários Advocatícios
Tributário PIS COFINS Creditamento Art. 3º Das Leis 10637/02 E 10833/03 Gastos Com Seguros Rastreamento De Veículos Insumo +1 more

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Parties

Contribuinte

Impetrante

Fisco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com seguros e rastreamento de veículos
  2. 2 conceito de insumo e critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas constantes dos autos, aplicando o conceito de insumo segundo critérios de essencialidade ou relevância; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Ademais, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015