REsp 2139854 - DECISAO

REsp 2139854 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Decreto 11.374/2023 não instituiu nem majorou tributo, apenas restabeleceu alíquotas previstas no Decreto 8.426/2015, de modo que não houve violação da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica ou da não surpresa, sendo, ademais, matéria constitucional sujeita à competência do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 8.426/2015, Mandado De Segurança, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.322/2022 Decreto Nº 11.374/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto 11.374/2023 instituiu ou majorou tributo sujeito à anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se houve violação dos princípios da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica e da não surpresa
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto aos argumentos do recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Decreto 11.374/2023 não instituiu nem majorou tributo, apenas restabeleceu alíquotas previstas no Decreto 8.426/2015, de modo que não houve violação da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica ou da não surpresa, sendo, ademais, matéria constitucional sujeita à competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.