REsp 2142626 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações de ofensa à Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (atos administrativos não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a) e quanto às alegações de violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF); além disso, houve insuficiente impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo aplicação analógica das Súmulas do STF e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS IPI Não Recuperável Créditos Tributários Instrução Normativa RFB 2.121/2022 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Validade/alcance da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Competência e limites do recurso especial quanto a alegada ofensa a norma administrativa e a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações de ofensa à Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (atos administrativos não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a) e quanto às alegações de violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF); além disso, houve insuficiente impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo aplicação analógica das Súmulas do STF e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.