REsp 2139641 - DECISAO

REsp 2139641 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento à Fazenda Nacional, por entender que, de acordo com o Decreto-Lei nº 288/1967 e a jurisprudência do STJ, tanto as vendas quanto as prestações de serviços destinadas a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS; além disso, a alegada violação do art. 110 do CTN não era examinável na via especial por ser matéria de natureza constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção/equivalência À Exportação, Prescrição Quinquenal, Compensação, Prestação De Serviços, Vendas De Mercadorias, Mercadorias Nacionalizadas
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção/equivalência À Exportação Prescrição Quinquenal Compensação +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestações de serviços e vendas destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei nº 288/1967 para equiparar vendas/prestações de serviços à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de arguição do art. 110 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento à Fazenda Nacional, por entender que, de acordo com o Decreto-Lei nº 288/1967 e a jurisprudência do STJ, tanto as vendas quanto as prestações de serviços destinadas a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS; além disso, a alegada violação do art. 110 do CTN não era examinável na via especial por ser matéria de natureza constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.