AREsp 2397507 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus
2. 2 se a decisão embargada apreciou matéria estranha aos autos
3. 3 limitações dos embargos de declaração quanto ao efeito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no decisum atacado; a decisão de devolver os autos ao tribunal de origem estava justificada pela afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (REsps indicados) e porque o julgamento de origem tratou especificamente da incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas a pessoas e entidades na Zona Franca de Manaus, inclusive quando resultantes de mercadorias importadas de países signatários do GATT; assim, os embargos possuem caráter infringente e não são acolhíveis no âmbito restrito dos embargos de declaração, e não foi aplicada multa por não se considerar o recurso...

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

• REJEITO os embargos de declaração.
• Publique-se.