REsp 2135581 - DECISAO

REsp 2135581 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser as operações de venda e prestação de serviços destinadas ou realizadas na Zona Franca de Manaus equiparadas à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre operações de venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação e aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 (arts. 3º e 4º)
  3. 3 Alcance do benefício fiscal quanto a mercadorias nacionalizadas e prestação de serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser as operações de venda e prestação de serviços destinadas ou realizadas na Zona Franca de Manaus equiparadas à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.