AREsp 2389334 - ACORDAO

AREsp 2389334 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexigibilidade de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Corte de origem fundamentou adequadamente que as taxas de administração de cartão integram a base de cálculo do PIS/COFINS e não se enquadram como insumo sob o critério da essencialidade; além disso, a discussão de mérito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, em parte, envolve questão de natureza constitucional sobre definição de faturamento que é de competência do STF, o que afasta a via especial para modificar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Insumo, Creditamento, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Faturamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Insumo Creditamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de taxa de administração de cartão como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexigibilidade de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Corte de origem fundamentou adequadamente que as taxas de administração de cartão integram a base de cálculo do PIS/COFINS e não se enquadram como insumo sob o critério da essencialidade; além disso, a discussão de mérito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, em parte, envolve questão de natureza constitucional sobre definição de faturamento que é de competência do STF, o que afasta a via especial para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o agravo interno desprovido e a decisão recorrida