REsp 2105493 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema N. 1.237/stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em virtude de repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde o julgamento do Tema n. 1.237/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido esteja em harmonia com a orientação da Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1.237/STJ e, após publicação do acórdão representativo, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsiderada a decisão de fls. 293-297.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1.237/STJ) e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com...