AREsp 2424270 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar vício apontado, alterando-se a parte dispositiva da decisão embargada: homologou-se a desistência parcial formulada, extinguindo-se parcialmente o writ e mantendo-se a concessão da segurança quanto ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS relativos aos custos com equipamentos de proteção individual (EPI).

Parties
Embargante: LINCE - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para alterar a parte dispositiva, homologando a desistência parcial, extinguindo parcialmente o mandado de segurança e mantendo a concessão da segurança quanto aos créditos de PIS e COFINS relativos aos EPIs.
Legal Topics
PIS, COFINS, Equipamentos De Proteção Individual, Insumos, Embargos De Declaração, Desistência Parcial, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Equipamentos De Proteção Individual Insumos Embargos De Declaração Desistência Parcial +1 more

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Parties

LINCE - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência parcial em mandado de segurança
  2. 2 credenciamento de créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de EPIs
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração por contradição/omissão

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar vício apontado, alterando-se a parte dispositiva da decisão embargada: homologou-se a desistência parcial formulada, extinguindo-se parcialmente o writ e mantendo-se a concessão da segurança quanto ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS relativos aos custos com equipamentos de proteção individual (EPI).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para alterar a parte dispositiva, homologando a desistência parcial, extinguindo parcialmente o mandado de segurança e mantendo a concessão da segurança quanto aos créditos de PIS e COFINS relativos aos EPIs.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.