AREsp 2577407 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível a revisão pela via especial, além de incidir a Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo apontado; a discussão sobre o art. 150, § 6º, da CF é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 à prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível a revisão pela via especial, além de incidir a Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo apontado; a discussão sobre o art. 150, § 6º, da CF é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.