AREsp 2515915 - DECISAO

AREsp 2515915 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1239) e, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com eventual pronunciamento do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Repetitivo/afetação, Compensação/restituição
Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Repetitivo/afetação Compensação/restituição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 possibilidade de extensão do tratamento fiscal às prestações de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 restituição versus compensação da repetição do indébito

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1239) e, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com eventual pronunciamento do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.