REsp 2122644 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tema 228/STF não se aplica à hipótese dos autos, em que os cigarros têm preço final tabelado e não há base de cálculo presumida, e porque existem óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF) que impedem o conhecimento do apelo.
- Parties
- Recorrente: SUPERMERCADO MINIBOX FFRT LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Substituição Tributária, Cigarros E Cigarrilhas, Tema 228/stf
Case Brief
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Parties
SUPERMERCADO MINIBOX FFRT LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de restituição de PIS/COFINS-ST quando o preço de venda é inferior ao tabelado
- 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF (RE 596832) ao comércio varejista de cigarros
- 3 Óbices de admissibilidade previstos em súmulas (211/STJ, 284/STF, 283/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tema 228/STF não se aplica à hipótese dos autos, em que os cigarros têm preço final tabelado e não há base de cálculo presumida, e porque existem óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF) que impedem o conhecimento do apelo.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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