REsp 2137058 - DECISAO

REsp 2137058 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara, para efeitos fiscais, operações no âmbito da Zona Franca de Manaus à exportação, afastando a incidência de PIS e COFINS, inclusive para mercadorias nacionalizadas e para prestações de serviços realizadas na ZFM, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
União; Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Isenção, Prescrição, Compensação Administrativa
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Isenção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência de PIS e COFINS sobre receitas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 abrangência do Decreto-Lei 288/1967 às mercadorias nacionalizadas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara, para efeitos fiscais, operações no âmbito da Zona Franca de Manaus à exportação, afastando a incidência de PIS e COFINS, inclusive para mercadorias nacionalizadas e para prestações de serviços realizadas na ZFM, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.