REsp 2146335 - DECISAO

REsp 2146335 - DECISAO

Concluiu-se que a taxa de administração cobrada por operadoras de cartões integra a receita operacional da pessoa jurídica e não se presta a ser considerada 'receita de terceiro' nem 'insumo' nos termos do regime de creditamento do PIS e da COFINS; admitir o creditamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o Recurso Special foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Taxa De Administração De Cartões De Crédito/débito, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Taxa De Administração De Cartões De Crédito/débito Não Cumulatividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização da taxa de administração como receita operacional ou como receita de terceiro
  3. 3 Caracterização da taxa como insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a taxa de administração cobrada por operadoras de cartões integra a receita operacional da pessoa jurídica e não se presta a ser considerada 'receita de terceiro' nem 'insumo' nos termos do regime de creditamento do PIS e da COFINS; admitir o creditamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o Recurso Special foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.