REsp 2092091 - DECISAO

REsp 2092091 - DECISAO

Deferiu‑se a aplicação do procedimento dos recursos repetitivos, tornando‑se sem efeito decisões anteriores, julgando‑se prejudicados os recursos e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo E Julgamento Prejudicado Dos Recursos
Outcome
Torno sem efeito decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Taxa SELIC, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Lei 11.672/2008, Cpc/2015 Arts. 1.040 E Seguintes
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Taxa SELIC Juízo De Retratação +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo E Julgamento Prejudicado Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Validade do juízo de retratação e aplicação do rito dos recursos repetitivos conforme arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º (CPC/1973) e arts. 1.040 e seguintes (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Deferiu‑se a aplicação do procedimento dos recursos repetitivos, tornando‑se sem efeito decisões anteriores, julgando‑se prejudicados os recursos e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Torno sem efeito decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Torno sem efeito minhas decisões anteriores
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos