EREsp 2113119 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige exame da legislação própria de cada ALC e reconhece a equiparação à exportação apenas para a Zona Franca de Manaus e para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluindo as ALCs de Macapá/AP e Santana/AP; assim, não cabe reconhecer o benefício fiscal pleiteado para estas últimas.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, REINTEGRA
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação REINTEGRA

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Equivalência entre vendas destinadas a determinadas ALCs e exportação para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Necessidade de exame da legislação específica de cada ALC para reconhecimento do benefício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige exame da legislação própria de cada ALC e reconhece a equiparação à exportação apenas para a Zona Franca de Manaus e para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluindo as ALCs de Macapá/AP e Santana/AP; assim, não cabe reconhecer o benefício fiscal pleiteado para estas últimas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento de que apenas a Zona Franca de Manaus e as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equiparadas à exportação para fins fiscais, não incluindo as ALCs de Macapá/AP e Santana/AP.