REsp 2143464 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; a agravante não demonstrou contrariedade ao direito infraconstitucional suficiente à análise do recurso, sendo aplicável o entendimento sobre a insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incluído na base de cálculo das aquisições
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.592/2023 e do entendimento do STF (Tema nº 69) ao caso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; a agravante não demonstrou contrariedade ao direito infraconstitucional suficiente à análise do recurso, sendo aplicável o entendimento sobre a insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.