REsp 2100063 - DECISAO

REsp 2100063 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 1231/STJ, determinou-se a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após tal providência e o consequente esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: H FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (tema 1231/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e julgamento suspenso em razão da afetação ao Tema 1231/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Substituição Tributária

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Parties

H FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (tema 1231/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS - substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1231/STJ, determinou-se a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após tal providência e o consequente esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e julgamento suspenso em razão da afetação ao Tema 1231/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão do Tema 1231/STJ, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.