REsp 2144644 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que operações (vendas e prestações de serviços) destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, nos termos do Decreto-Lei 288/1967, e, portanto, não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações; questões constitucionais eventualmente suscitadas competem ao STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Mandado De Segurança, Equiparação À Exportação, Prescrição Quinquenal, Súmula 211/stj
Tributário Constitucional Processual Civil Direito Administrativo PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação de operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Possibilidade de extensão do benefício fiscal às prestações de serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que operações (vendas e prestações de serviços) destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, nos termos do Decreto-Lei 288/1967, e, portanto, não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações; questões constitucionais eventualmente suscitadas competem ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.