AREsp 2606842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento das despesas como insumos exigiria exame do contexto fático-probatório, cotejo com o objeto social e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AMERICAN NUTRIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Tema 779/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Tema 779/stj Súmulas N. 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AMERICAN NUTRIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se comissões pagas a representantes comerciais e despesas com consultoria técnica se enquadram como insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS (Tema 779/STJ)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento das despesas como insumos exigiria exame do contexto fático-probatório, cotejo com o objeto social e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AMERICAN NUTRIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5001228-02.2022.4.04.7114/RS.