CC 203322 - DECISAO

CC 203322 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da União e de autarquia federal (ANEEL) na lide, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal questão; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG; Autor: Pirapora II Energias Renováveis S.A e Outros; Réu: Companhia Elétrica de Minas Gerais - CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, TUSD, Competência
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo TUSD Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Pirapora II Energias Renováveis S.A e Outros

Autor

Companhia Elétrica de Minas Gerais - CEMIG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 existência de interesse jurídico da União e de autarquias federais na lide
  3. 3 inclusão da ANEEL e da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da União e de autarquia federal (ANEEL) na lide, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal questão; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte - MG
  • Publique-se