REsp 1948275 - DECISAO

REsp 1948275 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a orientação do Tribunal Superior se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83 do STJ) e, no mérito implícito, a tributação monofásica do setor automotivo impede o reconhecimento de creditamento do frete por ausência de previsão legal e em face das teses consolidadas no Tema 1093 e demais precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS REGISTRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento De Frete, Tributação Monofásica, Substituição Tributária, Insumo
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento De Frete Tributação Monofásica Substituição Tributária Insumo

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS REGISTRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete na aquisição de veículos pela concessionária para revenda
  2. 2 Aplicação do art. 3º, incisos I e IX, da Lei n. 10.833/2003 (e menção à Lei n. 13.833/2003 nas razões)
  3. 3 Compatibilidade do precedente REsp 1.215.773/RS com o regime de tributação monofásica e com o Tema 1093 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a orientação do Tribunal Superior se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83 do STJ) e, no mérito implícito, a tributação monofásica do setor automotivo impede o reconhecimento de creditamento do frete por ausência de previsão legal e em face das teses consolidadas no Tema 1093 e demais precedentes do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.