AREsp 2535252 - DECISAO

AREsp 2535252 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ — no sentido de que operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, inclusive prestações de serviços, são equiparadas à exportação e, portanto, não sujeitas ao PIS e à COFINS — incide o óbice da Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Ordinária Tributária / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção Fiscal, Prestação De Serviços, Súmula 83/stj, Decreto Lei 288/1967, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Lei 10.996/2004, Cpc/2015
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Fiscal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Ordinária Tributária / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das operações realizadas na Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ — no sentido de que operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, inclusive prestações de serviços, são equiparadas à exportação e, portanto, não sujeitas ao PIS e à COFINS — incide o óbice da Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial