AREsp 2406625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame da matéria de fundo a caracterizar omissão; além disso, os embargos de declaração somente corrigem obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e não se prestam ao reexame de questões de mérito já examinadas ou à reforma do julgado; no caso, o Tribunal de origem analisou a operação back to back e eventual mudança dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo, portanto, vícios a ser sanados pelos aclaratórios.

Parties
Impetrante: LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA; Autoridade Coatora: delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Origem: Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Operação Back to Back, Súmulas Do Stj/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA

Impetrante

delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Origem: Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Caracterização da operação 'back to back' como operação de exportação ou operação financeira/cambial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame da matéria de fundo a caracterizar omissão; além disso, os embargos de declaração somente corrigem obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e não se prestam ao reexame de questões de mérito já examinadas ou à reforma do julgado; no caso, o Tribunal de origem analisou a operação back to back e eventual mudança dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo, portanto, vícios a ser sanados pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.