REsp 1666169 - DECISAO

REsp 1666169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a discussão sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS e o conceito de 'faturamento' demanda interpretação constitucional, o que impede sua revisão em sede de recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social - FUSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Incidência Tributária, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Entidade Fechada De Previdência Complementar Base De Cálculo Conceito De Faturamento Incidência Tributária +1 more

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Parties

Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social - FUSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre ingressos administrados por entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Equiparação da entidade de previdência complementar a instituição financeira para efeitos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a discussão sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS e o conceito de 'faturamento' demanda interpretação constitucional, o que impede sua revisão em sede de recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.