EAREsp 2127034 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal manteve que o Tribunal a quo se manifestou suficientemente sobre as questões essenciais (art. 489 e 1.022 CPC/2015) e, nos termos do entendimento consolidado no Tema 779/STJ, a aferição da essencialidade ou relevância das despesas como insumos depende de valoração fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Supermercado Archer S.A.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumos, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Essencialidade Ou Relevância
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumos Tema 779/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Supermercado Archer S.A.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/Cofins sobre despesas classificadas como insumos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 779/STJ quanto à aferição da essencialidade ou relevância
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal manteve que o Tribunal a quo se manifestou suficientemente sobre as questões essenciais (art. 489 e 1.022 CPC/2015) e, nos termos do entendimento consolidado no Tema 779/STJ, a aferição da essencialidade ou relevância das despesas como insumos depende de valoração fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial