REsp 2142969 - DECISAO

REsp 2142969 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.221.170/Tema 779) reconheceu-se a tese sobre a definição de insumo e a ilegitimidade das INs restritivas, mas como o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a contribuição previdenciária patronal não se qualifica como insumo (ausência de essencialidade/relevância), o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: COINTER MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento, Insumo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento Insumo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COINTER MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre contribuição previdenciária patronal (folha)
  2. 2 Definição de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Ilegalidade das Instruções Normativas SRF ns. 247/2002 e 404/2004

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.221.170/Tema 779) reconheceu-se a tese sobre a definição de insumo e a ilegitimidade das INs restritivas, mas como o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a contribuição previdenciária patronal não se qualifica como insumo (ausência de essencialidade/relevância), o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.