REsp 1699476 - DECISAO

REsp 1699476 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve violação do art.535 do CPC/1973 nem julgamento extra petita: o Tribunal de origem fundamentou-se e interpretou logicamente o pedido inicial em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não se configurou nulidade ou afronta ao princípio da congruência.

Parties
Recorrente: Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Medida Provisória N.066/02, Medida Provisória N.02.222/01, Instrução Normativa SRF 170/2002, Benefício Fiscal, Princípio Da Congruência, Art. 535 Do Cpc/1973, Entidades De Previdência Complementar
Processo Civil Tributário PIS COFINS Medida Provisória N.066/02 Medida Provisória N.02.222/01 Instrução Normativa SRF 170/2002 Benefício Fiscal +3 more

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Parties

Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por violação ao princípio da congruência/art.535 do CPC/1973 (contradição entre pedidos e parte dispositiva)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Condição de fruição do benefício fiscal previsto na MP 66/02 ao cumprimento dos ônus legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve violação do art.535 do CPC/1973 nem julgamento extra petita: o Tribunal de origem fundamentou-se e interpretou logicamente o pedido inicial em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não se configurou nulidade ou afronta ao princípio da congruência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para lhe negar provimento.
  • Publique-se.