REsp 2144697 - DECISAO

REsp 2144697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem delimitou a ofensa normativa, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação a Exportação, Prestação De Serviços, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação a Exportação Prestação De Serviços Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação às exportações para efeitos fiscais
  3. 3 Alcance do benefício fiscal às prestações de serviços na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem delimitou a ofensa normativa, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se